Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28194, de 14 de junho de 2023
Decreto nº 28194
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111
Disponibilização: 15/06/2023 Publicação: 15/06/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.194, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.795.373,50, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.795.373,50 FUNESP ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.017.06.181.2075.1276 449052 2.749.0 1.706.932,31 DE BENS PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339030 2.749.0 88.441,19 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 1.795.373,50
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2023, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039042777 e o código CRC E0541188.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001714/2023-32 SEI nº 0039042777