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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28192, de 14 de junho de 2023

Decreto nº 28192

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 14/06/2023 Publicação: 14/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.192 , DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 26.195, de 24 de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 1°, o § 2° do art. 2°, o art. 3° e o art. 5° do Decreto n° 26.195, de 24 de junho de 2021, que "Dispõe sobre Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e empreendedor familiar rural do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Os produtos e os preços a serem contratados na elaboração da Chamada Pública PNAE/PEALE sobre a compra institucional de gêneros alimentícios fornecidos por agricultores familiares e suas organizações, serão de acordo com a média da pesquisa de preços efetuada pela SEDUC por intermédio das Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, feita em no mínimo 3 (três) fornecedores locais, prioritariamente do segmento da agricultura familiar.

Art. 2.
...............................................................................................................
§ 2ºAs contratações, ainda que realizadas pelas unidades executoras, sujeitam-se às disposições disciplinadas pelas Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, quando da execução das despesas.
Art. 3.
Os preços contratados na Chamada Pública devem ser compatíveis com os praticados no mercado local, preferencialmente oriundos do segmento da agricultura familiar e seus segmentos.
Art. 5.
Os valores a serem pagos aos beneficiários e organizações fornecedoras devem corresponder aos preços de aquisição de cada produto, de acordo com os vigentes na Chamada Pública de cada CRE, incluso os valores dos insumos exigidos, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros fatores necessários para o fornecimento do produto nas unidades executoras.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
ficam acrescidos o parágrafo único ao art. 1°, o parágrafo único ao art. 3°, ambos do Decreto n° 26.195, de 2021, com as seguintes redações:

"Art. 1° ................................................................................................................

Parágrafo únicoA Chamada Pública deverá ocorrer, no máximo, 2 (duas) vezes ao ano para atender a demanda da produção de alimentos de forma sazonal, conforme determina as normativas do PNAE e PEALE em vigor, sendo obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE.
Art. 3.
............................................................................................................... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em 14/06/2023, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038484812 e o código CRC 886D7F16.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.531913/2021-98 SEI nº 0038484812

Parágrafo únicoNa impossibilidade da pesquisa ser realizada em âmbito local, essa deve ser realizada ou complementada nos municípios de regiões geográficas imediatas, intermediárias e estadual ou em nível nacional." (NR)

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