Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26195, de 24 de junho de 2021
Decreto nº 26195
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023.
Dispõe sobre Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e empreendedor familiar rural do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, bem como a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e, em consonância com a Lei Estadual n° 3.753, de 30 de dezembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os produtos e os preços a serem contratados na elaboração da Chamada Pública PNAE/PEALE sobre a compra institucional de gêneros alimentícios fornecidos por agricultores familiares e suas organizações, serão de acordo com a média da pesquisa de preços efetuada pela SEDUC por intermédio das Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, feita em no mínimo 3 (três) fornecedores locais, prioritariamente do segmento da agricultura familiar. (Redação dada pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
Parágrafo únicoA Chamada Pública deverá ocorrer, no máximo, 2 (duas) vezes ao ano para atender a demanda da produção de alimentos de forma sazonal, conforme determina as normativas do PNAE e PEALE em vigor, sendo obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE. (Acrescido pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
Art. 2.
A aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários, bem como a execução da alimentação escolar, será realizada em consonância com a Lei Federal n° 11.947, de 2009, Resolução CD/FNDE n° 6, de 8 de maio de 2020 e Lei Estadual n° 3.753, de 2015, conforme procedimentos de Dispensa de Licitação, sem prejuízo das demais possibilidades de dispensa previstas em Lei.
§ 1ºA Administração deverá exigir a apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP pelo fornecedor, pessoa física ou jurídica.
§ 2ºAs contratações, ainda que realizadas pelas unidades executoras, sujeitam-se às disposições disciplinadas pelas Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, quando da execução das despesas. (Redação dada pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
§ 3ºA Prestação de Contas da Agricultura Familiar relativa à aplicação dos recursos financeiros do PNAE e PEALE, deverá ser realizada pelas Unidades Executoras, na forma da Lei Federal n° 11.947, de 2009, Resolução CD/FNDE n° 6, de 2020 e Lei Estadual n° 3.753, de 2015, e seus respectivos documentos legais.
Art. 3.
Os preços contratados na Chamada Pública devem ser compatíveis com os praticados no mercado local, preferencialmente oriundos do segmento da agricultura familiar e seus segmentos. (Redação dada pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
Parágrafo únicoNa impossibilidade da pesquisa ser realizada em âmbito local, essa deve ser realizada ou complementada nos municípios de regiões geográficas imediatas, intermediárias e estadual ou em nível nacional. (Acrescido pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
Art. 4.
Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos beneficiários e organizações fornecedoras, em que deverão cumprir os requisitos quanto ao controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 5.
Os valores a serem pagos aos beneficiários e organizações fornecedoras devem corresponder aos preços de aquisição de cada produto, de acordo com os vigentes na Chamada Pública de cada CRE, incluso os valores dos insumos exigidos, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros fatores necessários para o fornecimento do produto nas unidades executoras. (Redação dada pelo Decreto n° 28.192, de 14/6/2023)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretário de Estado da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.