Decreto Estadual de Rondônia nº 28183, de 7 de junho de 2023

Decreto nº 28183

Nesta página

4 artigos

(Publicado no DIOF n° 106, de 7/6/2023) (Retificado no DIOF n° 126, de 6/7/2023)

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 18.605.867,06, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 570.271,28, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.063.534,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 18.605.867,06 (dezoito milhões seiscentos e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 570.271,28 (quinhentos e setenta mil duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.063.534,54 (nove milhões sessenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo V.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV e nos valores especificados.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

18.605.867,06 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449051 2.700.0 8.482.993,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 2.500.1 401.329,62 449092 2.754.0 51.669,40 449093 2.754.0 9.669.874,15

R$ TOTAL 18.605.867,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

570.271,28 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.700.0 179.211,03 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 1.754.0 391.060,25

R$ TOTAL 570.271,28

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Remuneração de Depósitos 13210101 A 1.700.0 179.211,03 Bancários - Principal A 1.754.0 391.060,25 TOTAL R$ 570.271,28

ANEXO IV

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

9.063.534,54 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449051 2.700.0 8.482.993,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 2.500.1 401.329,62 339039 1.700.0 179.211,03

R$ TOTAL 9.063.534,54

ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 9.063.534,54 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 449051 2.700.0 8.482.993,89 PAC 1 E 2 449051 2.500.1 401.329,62 449051 1.700.0 179.211,03

R$ TOTAL 9.063.534,54

Decreto Estadual de Rondônia nº 28183, de 7 de junho de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo