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Decreto Estadual de Rondônia nº 28182, de 7 de junho de 2023

Decreto nº 28182

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 08/06/2023 Publicação: 07/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.182, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.215.557,56, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.215.557,56 (quatorze milhões duzentos e quinze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

14.215.557,56 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339015 2.759.0 2.210.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.759.0 1.000.000,00 339031 2.759.0 160.000,00 339033 2.759.0 300.000,00 339039 2.759.0 1.445.557,56 339047 2.759.0 20.000,00 339147 2.759.0 80.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.759.0 7.000.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A 15.014.06.182.2103.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 2.759.0 2.000.000,00 PERMANENTE TOTAL R$ 14.215.557,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2023, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2023, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038926962 e o código CRC ED7DA47B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001413/2023-17 SEI nº 0038926962

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