Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28172, de 1 de junho de 2023
Decreto nº 28172
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102
Disponibilização: 01/06/2023 Publicação: 01/06/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.172, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.323.089,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
49.323.089,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.061.2073.2449 339030 27590 377.300,00 ADMINISTRATIVAS DO PJRO
339033 27590 500.000,00 339035 27590 500.000,00 339037 27590 50.000,00 339039 27590 15.674.839,00 339047 27590 4.000,00 449039 27590 500.000,00 449052 27590 7.493.000,00 MANTER AS ATIVIDADES DA 03.011.02.061.2073.2451 ESCOLA DA MAGISTRATURA 449052 27590 295.000,00 DE RONDÔNIA GERIR AÇÕES DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E 03.011.02.061.2073.2453 339014 27590 56.600,00 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PJRO 339030 27590 5.400,00 339039 27590 115.100,00 449052 27590 1.500,00 GERIR AÇÕES DA 03.011.02.061.2073.2457 CORREGEDORIA-GERAL DE 339014 27590 346.800,00 JUSTIÇA DO PJRO 339036 27590 320.000,00 339047 27590 64.000,00 339093 27590 30.000,00 PROMOVER A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS 03.011.02.061.2076.1511 PARA CONFLITOS, 339014 27590 122.000,00 PRINCIPALMENTE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 339039 27590 100.000,00 PROMOVER AÇÕES COM O 03.011.02.061.2076.1514 ENFOQUE NA ÁREA DA 339047 27590 23.200,00 INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA 03.011.02.122.2065.1192 449051 27590 3.980.000,00 COMARCA DE VILHENA 449052 27590 2.360.000,00 03.011.02.122.2065.1480 449051 27590 2.130.000,00 ROLIM DE MOURA/RO 449052 27590 1.410.000,00 03.011.02.122.2065.1508 449051 27590 1.875.000,00 COLORADO DO OESTE/RO 03.011.02.122.2065.1509 449051 27590 1.875.000,00 NOVA MAMORÉ/RO 03.011.02.126.2073.2189 MANTER A TECNOLOGIA DA 339040 27590 3.626.650,00 INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO
449040 27590 3.698.000,00 PROMOVER CURSOS DE PÓS- 03.011.02.128.2062.1479 GRADUAÇÃO E FOMENTO À 339014 27590 147.500,00 PESQUISA E EXTENSÃO 339036 27590 606.800,00 339093 27590 29.800,00 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO PODER 03.011.02.128.2062.2478 JUDICIÁRIO E DEMAIS 339014 27590 406.100,00 PESSOAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 339033 27590 12.000,00 339036 27590 21.900,00 339039 27590 483.600,00 339047 27590 30.200,00 339093 27590 51.800,00
TOTAL R$ 49.323.089,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/06/2023, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2023, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038560582 e o código CRC 45722D4A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001303/2023-47 SEI nº 0038560582