Decreto Estadual de Rondônia nº 28165, de 29 de maio de 2023

Decreto nº 28165

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99

Disponibilização: 30/05/2023 Publicação: 29/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.165, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.226.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.226.164,00 (três milhões duzentos e vinte e seis mil cento e sessenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.226.164,00 (três milhões duzentos e vinte e seis mil cento e sessenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.226.164,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.755.0 3.226.164,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.226.164,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.226.164,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.755.0 3.226.164,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.226.164,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 3.226.164,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.609.2096.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 2.755.0 3.196.164,00 PERMANENTE

REALIZAR PAGAMENTO DE 19.023.28.846.0000.0112 339093 2.755.0 30.000,00 SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 3.226.164,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2023, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038535099 e o código CRC 0A3D110E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001416/2023-42 SEI nº 0038535099

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