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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28164, de 29 de maio de 2023

Decreto nº 28164

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99

Disponibilização: 30/05/2023 Publicação: 29/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.164, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.414.196,38, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.414.196,38 (três milhões quatrocentos e quatorze mil cento e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

3.414.196,38 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 2.706.0 101.406,71 INFRAESTRUTURA 339039 2.702.0 1.100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 2.759.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.759.0 96.246,89 339030 2.759.0 30.000,00 339030 2.702.0 87.262,09 339031 2.702.0 1.200,00 339039 2.702.0 147.548,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 2.759.0 829.991,99 PERMANENTES 449052 2.501.0 13.758,22 449052 2.702.0 945.746,16 449052 2.755.0 21.036,32 TOTAL R$ 3.414.196,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2023, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038604899 e o código CRC D003AE01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001475/2023-11 SEI nº 0038604899

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