Decreto Estadual de Rondônia nº 28152, de 25 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 25/05/2023 Publicação: 25/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.152, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.248.294,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.248.294,00 (doze milhões duzentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 12.248.294,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 2.500.0 150.000,00 UNIDADE

339039 2.600.0 840.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 2.600.0 327.313,00 HUMANOS 339033 2.600.0 140.000,00 339036 2.600.0 38.938,00 339039 2.600.0 1.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 2.600.0 229.632,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339014 2.659.0 200.000,00 339039 2.659.0 28.408,00 339014 2.600.0 350.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 2.265.857,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 2.600.0 1.385.625,00 339039 2.600.0 1.062.000,00 333039 2.600.0 195.742,00 339032 2.600.0 32.500,00 339036 2.600.0 92.769,00 449052 2.600.0 1.708.510,00 449052 2.899.0 3.000.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E 17.034.10.305.2023.2496 CONTROLE DAS IST/AIDS, 339014 2.600.0 200.000,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS

TOTAL R$ 12.248.294,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/05/2023, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038448865 e o código CRC 98182AA3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001485/2023-56 SEI nº 0038448865

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo