Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28147, de 19 de maio de 2023
Decreto nº 28147
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 19/05/2023 Publicação: 19/05/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.147, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.538.583,48, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 7.538.583,48 E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 28990 976.002,81 UNIDADE
449093 27540 1.970.261,94 339093 25010 228.825,00 339093 26600 5.108,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339039 27530 63.599,33 AERÓDROMOS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 27500 4.294.786,40 DA MALHA VIÁRIA
TOTAL R$ 7.538.583,48
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2023, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2023, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001272/2023-24 SEI nº 0038371801