Decreto Estadual de Rondônia nº 28138, de 17 de maio de 2023

Decreto nº 28138

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 18/05/2023 Publicação: 18/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.138, DE 17 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.837.338,91, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.837.338,91 (quatro milhões oitocentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

4.837.338,91 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O 339030 27490 50.000,00 DESENVOLVIMENTO DO

DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339031 27490 70.000,00 339032 27490 200.000,00 339033 27490 800.000,00 339039 27490 2.700.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339033 27490 150.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 339039 27490 200.000,00 449051 27490 567.338,91 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339030 27490 100.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 4.837.338,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2023, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2023, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038282692 e o código CRC 89441384.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001323/2023-18 SEI nº 0038282692

Decreto Estadual de Rondônia nº 28138, de 17 de maio de 2023

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