Decreto Estadual de Rondônia nº 28134, de 16 de maio de 2023

Decreto nº 28134

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2023 Publicação: 16/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.134, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.964.370,38 e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 707.142,15, em favor da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 06 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.964.370,38 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 707.142,15 (setecentos e sete mil, cento e quarenta e dois reais e quinze centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação indicado no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

2.964.370,38 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 27000 2.931.037,06 DESPORTIVOS - PROGESP 449052 27000 33.333,32 TOTAL R$ 2.964.370,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

707.142,15 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 17000 707.142,15 DESPORTIVOS - PROGESP TOTAL R$ 707.142,15

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 17000 707.142,15 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 707.142,15

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2023, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2023, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038272035 e o código CRC 28424869.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001331/2023-64 SEI nº 0038272035

Decreto Estadual de Rondônia nº 28134, de 16 de maio de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo