Decreto Estadual de Rondônia nº 28117, de 8 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 09/05/2023 Publicação: 08/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.117, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.779.860,15, em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.779.860,15 (cinquenta e oito milhões setecentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

58.779.860,15 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339015 25000 600.000,00 UNIDADE 339093 25000 800.000,00 339014 25000 600.000,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 25000 50.000,00 339014 25000 350.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449040 25000 8.497.500,00 TECNOLÓGICA DE TI 339014 25000 150.000,00 339040 25690 4.000.000,00 449052 25690 10.000.000,00 449093 25690 19.754,07 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 25000 300.000,00 HUMANOS APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339014 25000 36.045,00 ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339014 25000 80.000,00 ENSINO MEDIADO DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 339014 25000 10.000,00 ESCOLA NOVO TEMPO 449051 25690 2.000.000,00 449052 25690 4.000.000,00 PREPARAR OS ESTUDANTES 16.001.12.362.2123.2372 ÀS AVALIAÇÕES DE 339014 25000 100.000,00 DESEMPENHO DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 339014 25000 10.000,00 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339030 25690 105.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 25690 30.000,00 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339014 25000 160.000,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

339030 25510 48.633,14 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 25000 450.000,00 BÁSICA 339014 27000 6.699,45 339093 27000 6.530,36 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 25000 17.086.000,00 EDUCACIONAL ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339092 25000 2.000.000,00 TRANSPORTE ESCOLAR 334041 25500 758.799,13 339039 25530 19.201,22 449093 25690 12.009,68 DESCENTRALIZAR RECURSOS 16.001.12.368.2125.2393 339030 25000 1.582.622,49 ÀS UNIDADES EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 25000 3.815.375,25 444042 25000 435.690,36 445042 25000 660.000,00

TOTAL R$ 58.779.860,15

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

600.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339015 25000 600.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 600.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 600.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2154 339015 25000 600.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2023, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/05/2023, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038042750 e o código CRC 51D67683.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001241/2023-73 SEI nº 0038042750

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