Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28116, de 8 de maio de 2023
Decreto nº 28116
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.983, de 2/12/2025. (Com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 13/4/2023)
Disponibiliza Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto n° 30.983, de 2/12/2025)
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica cedido o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, Registro Estatístico 0560-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO, para exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-25, com ônus para o Órgão de origem, no período de 13 de abril a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 24, § 2°, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018. (Redação dada pelo Decreto n° 30.983, de 2/12/2025)
Art. 2.
O Tenente-Coronel ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de designação, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido a Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 13 de abril de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.