Decreto Estadual de Rondônia nº 28111, de 8 de maio de 2023

Decreto nº 28111

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 09/05/2023 Publicação: 08/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.111, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.244.748,06 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 44.242.128,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 06 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.244.748,06 (cinquenta milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 44.242.128,56 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

44.242.128,56 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 27590 44.242.128,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 6.002.619,50 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 27590 6.002.619,50 MUNICÍPIOS TOTAL R$ 50.244.748,06

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

44.242.128,56 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 27590 44.242.128,56 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 44.242.128,56

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

44.242.128,56 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 27590 3.061.666,49 MUNICÍPIOS

REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 339030 27590 8.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA

339039 27590 8.000.000,00 449030 27590 11.610.512,50 449051 27590 13.569.949,57

TOTAL R$ 44.242.128,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2023, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/05/2023, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037994618 e o código CRC 5000F0FA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001332/2023-17 SEI nº 0037994618

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