Decreto Estadual de Rondônia nº 28109, de 5 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 08/05/2023 Publicação: 05/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.109, DE 5 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 2.287.871,78, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.287.871,78 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 974.647,41 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.129.2139.1489 449051 1.759.0 974.647,41 INSTALAÇÕES DA SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DA

645.542,51 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 645.542,51 UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 667.681,86 - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES 17.012.10.122.1015.2476 339039 1.500.0 667.681,86 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS TOTAL R$ 2.287.871,78

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

2.287.871,78 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.500.0 1.313.224,37 ANEXOS 339039 1.759.0 974.647,41 TOTAL R$ 2.287.871,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2023, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037997295 e o código CRC 7563747B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001404/2023-18 SEI nº 0037997295

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