Decreto Estadual de Rondônia nº 28108, de 5 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 08/05/2023 Publicação: 05/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.108, DE 5 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.727.127,74 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.727.127,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.727.127,74 (quarenta e nove milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.727.127,74 (quarenta e nove milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

49.727.127,74 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 49.727.127,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 49.727.127,74

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

49.727.127,74 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 49.727.127,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 49.727.127,74

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 500.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 449051 2.500.0 500.000,00 TURISMO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 10.154.602,26 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 2.500.0 154.602,26 ANEXOS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 2.500.0 10.000.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

29.860.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 2.500.0 7.827.887,08 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 2.500.0 13.500.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA 449051 2.500.0 8.532.112,92 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO 4.000.000,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 2.500.0 100.000,00 GOVERNAMENTAIS 339039 2.500.0 379.000,00 339030 2.500.0 157.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339014 2.500.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.500.0 340.000,00 339033 2.500.0 100.000,00 339035 2.500.0 100.000,00 339039 2.500.0 425.000,00 339040 2.500.0 50.000,00 339147 2.500.0 50.000,00 449052 2.500.0 125.000,00 PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339014 2.500.0 250.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339030 2.500.0 119.500,00 339036 2.500.0 15.000,00 339039 2.500.0 800.000,00 449052 2.500.0 120.000,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339014 2.500.0 157.500,00 IMÓVEIS DO ESTADO 339039 2.500.0 226.000,00 339047 2.500.0 50.000,00 339030 2.500.0 136.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 487.525,48 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339048 2.500.0 487.525,48 HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

1.500.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339014 2.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 2.500.0 250.000,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 2.500.0 550.000,00 CULTURAL CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.812.2094.1154 339030 2.500.0 100.000,00 ESPORTE - PROCAP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339030 2.500.0 100.000,00 LAZER - PRODEL ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 3.225.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 2.500.0 3.225.000,00 RURAL TOTAL R$ 49.727.127,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2023, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037994350 e o código CRC 6A80BF41.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001407/2023-51 SEI nº 0037994350

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