Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28105, de 5 de maio de 2023
Decreto nº 28105
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84
Disponibilização: 08/05/2023 Publicação: 05/05/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.105, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.321.665,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2023, 135° da República.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
1.321.665,00 SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DOS 15.017.06.128.2075.2270 339030 17130 132.031,00 PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
449052 17130 132.032,00
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.017.06.181.2075.1276 449052 17130 740.606,00 BENS PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.017.06.181.2075.2269 339030 17130 249.700,00 OPERACIONAL DA UNIDADE
339039 17130 67.296,00
TOTAL R$ 1.321.665,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FUNDO 24195411 NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP - A 17130 872.638,00 OBRIGATÓRIAS - PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 17195411 NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP - A 17130 449.027,00 OBRIGATÓRIAS TOTAL R$ 1.321.665,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001185/2023-77 SEI nº 0037948108