Decreto Estadual de Rondônia nº 28103, de 5 de maio de 2023

Decreto nº 28103

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 08/05/2023 Publicação: 05/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.103, DE 5 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 490.392,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo

artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 490.392,00 (quatrocentos e noventa mil, trezentos e noventa e dois reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2023, 135 da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 490.392,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 15000 490.392,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 490.392,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

490.392,00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.2097.1382 339039 15000 490.392,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

TOTAL R$ 490.392,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037940634 e o código CRC DD76E362.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001337/2023-31 SEI nº 0037940634

Decreto Estadual de Rondônia nº 28103, de 5 de maio de 2023

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