Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28094, de 3 de maio de 2023
Decreto nº 28094
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82
Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 03/05/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.094, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e regulamenta a Lei n° 5.314, de 18 de janeiro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
"26. ...............................................................................................................................
Nota única. O benefício descrito no caput estende-se aos demais subprodutos de cupuaçu." (NR)
"PARTE 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO
ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
Na saída interestadual de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro 20 décimos por cento).
Nota única. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.
" (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/05/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037835871 e o código CRC 3269F6C5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.604486/2021-35 SEI nº 0037835871