Decreto Estadual de Rondônia nº 28087, de 2 de maio de 2023

Decreto nº 28087

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81

Disponibilização: 03/05/2023 Publicação: 02/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.087, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 85.337.243,20, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 85.337.243,20 (oitenta e cinco milhões trezentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 85.337.243,20 FUNESP 15.017.06.128.2075.2270 PROMOVER A MELHORIA DE 339030 27130 1.164.663,00 QUALIDADE DE VIDA DOS

PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

339039 27130 2.000.000,00 449052 27130 6.870.803,64 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.017.06.181.2075.1276 449040 27130 3.300.000,00 DE BENS PERMANENTE 449052 27130 36.885.675,23 REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2075.1381 MELHORIAS À 449051 27130 14.053.928,00 INFRAESTRUTURA 339030 27130 1.000,00 PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339039 27130 800.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ASSEGURAR A 15.017.06.181.2075.2269 MANUTENÇÃO 339030 27130 13.285.565,50 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 27130 6.975.607,83

TOTAL R$ 85.337.243,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/05/2023, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/05/2023, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037806564 e o código CRC CDDC4866.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001192/2023-79 SEI nº 0037806564

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