Decreto Estadual de Rondônia nº 28086, de 2 de maio de 2023

Decreto nº 28086

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81

Disponibilização: 03/05/2023 Publicação: 02/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.086, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 636.114,25, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 636.114,25 (seiscentos e trinta e seis mil cento e quatorze reais e vinte e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

636.114,25 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 442042 27540 636.114,25 INTERESSE SOCIAL

TOTAL R$ 636.114,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/05/2023, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/05/2023, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037809647 e o código CRC 7EAD5679.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001183/2023-88 SEI nº 0037809647

Decreto Estadual de Rondônia nº 28086, de 2 de maio de 2023

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