Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28082, de 27 de abril de 2023
Decreto nº 28082
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80
Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.082, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 323.854.339,05, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 323.854.339,05 RS-SEFIN
REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 25010 280.000.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
339091 25010 43.854.339,05
TOTAL R$ 323.854.339,05
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 27/04/2023, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037763617 e o código CRC 696EE39A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001165/2023-04 SEI nº 0037763617