Decreto Estadual de Rondônia nº 28081, de 27 de abril de 2023

Decreto nº 28081

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.081, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.022.932,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.022.932,31 (oito milhões, vinte e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

8.022.932,31 URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.019.16.481.1015.1490 319004 27990 1.650.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 13.019.16.481.2129.2427 339014 27990 990.000,00 FUNDIÁRIA

339004 27990 350.083,82 339030 27990 350.000,00 339033 27990 20.000,00 339039 27990 4.012.000,00 339047 27990 20.000,00 449052 27990 500.000,00 449052 27550 130.848,49

TOTAL R$ 8.022.932,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/04/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037758165 e o código CRC F223D1A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001202/2023-76 SEI nº 0037758165

Decreto Estadual de Rondônia nº 28081, de 27 de abril de 2023

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