Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28079, de 27 de abril de 2023
Decreto nº 28079
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80
Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.079, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.357.557,39, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso SECRETARIA DE ESTADO
1.357.557,39 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335041 25001 483,12 PENITENCIÁRIO 339030 25001 1.645,59 339046 25001 80,10 339048 25001 78,00 449052 25001 740,88 339030 27000 27.740,52 449052 27000 29.626,91 GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 339030 25001 34,56 SISTEMA PENITENCIÁRIO 449051 25001 61.538,21 449052 25001 11.633,66 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 335043 25001 26.153,36 UNIDADES PRISIONAIS 339030 25001 828,60 339039 25001 60.378,16 449052 25001 33.940,88 339030 27000 7.640,90 339039 27000 521.985,60 449052 27000 134.270,56 335043 27000 438.757,78 TOTAL R$ 1.357.557,39
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/04/2023, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037724786 e o código CRC 10302F25.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001126/2023-07 SEI nº 0037724786