Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28078, de 27 de abril de 2023
Decreto nº 28078
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80
Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.078, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 835.840,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 835.840,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339030 17120 97.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO ASSEGURAR O 21.011.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 17120 738.840,00 UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL R$ 835.840,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 17195301 A 17120 835.840,00 PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN TOTAL R$ 835.840,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/04/2023, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037737351 e o código CRC A8758548.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001162/2023-62 SEI nº 0037737351