Decreto Estadual de Rondônia nº 28077, de 26 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2023 Publicação: 27/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.077, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

14.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339039 25000 14.000.000,00 TOTAL R$ 14.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

14.000.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339039 25000 14.000.000,00 TOTAL R$ 14.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

1.000.000,00 ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 25000 1.000.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS 2.000.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 25000 2.000.000,00 ANEXOS CONTABILIDADE GERAL DO 1.000.000,00 ESTADO - COGES 11.020.04.122.1015.2087 339040 25000 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 3.000.000,00 E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 339039 25000 1.200.000,00

449052 25000 200.000,00 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 25000 1.500.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.2041.2096 CAPACITAR RECURSOS 449052 25000 100.000,00 HUMANOS SEGURANÇA, DEFESA E 7.000.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2154 339039 25000 5.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 25000 2.000.000,00 SEGURANÇA

TOTAL R$ 14.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/04/2023, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/04/2023, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037717119 e o código CRC E870AEB8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001274/2023-13 SEI nº 0037717119

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