Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28072, de 24 de abril de 2023
Decreto nº 28072
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77
Disponibilização: 25/04/2023 Publicação: 25/04/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.072, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.320.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
5.320.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.014.20.609.2095.1276 449052 27590 5.320.000,00 DE BENS PERMANENTE
TOTAL R$ 5.320.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/04/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/04/2023, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037579674 e o código CRC D7E18B88.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001191/2023-24 SEI nº 0037579674