Decreto Estadual de Rondônia nº 28063, de 20 de abril de 2023

Decreto nº 28063

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76

Disponibilização: 21/04/2023 Publicação: 24/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.063, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Convoca ordinariamente a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica convocada, ordinariamente, a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, objetivando avaliar a situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes, com o fito de aperfeiçoar o Sistema, em consonância com inciso VI do art. 18 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como o inciso VI do § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.

§ 1ºA 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á no período de 4 a 6 de outubro de 2023.

§ 2ºA 13ª Conferência de que trata o caput terá como tema "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".

Art. 2.

A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do CEAS/RO, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho, será responsável pela organização e operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Parágrafo únicoAs Unidades vinculadas à SEAS, assim como a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social e demais Órgãos e Entidades que possuem assento no CEAS-RO, darão suporte e apoio à organização e operacionalização da Conferência.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2023, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036833564 e o código CRC CF1C64E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001337/2023-41 SEI nº 0036833564

Decreto Estadual de Rondônia nº 28063, de 20 de abril de 2023

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