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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28059, de 19 de abril de 2023

Decreto nº 28059

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 20/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.059, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.276.512,39, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.547, de 18 de abril de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.276.512,39 (dezesseis milhões duzentos e setenta e seis mil quinhentos e doze reais e trinta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 16.276.512,39 ESTADUAL DE ESTRADAS

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 15000 16.276.512,39 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 16.276.512,39

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

16.276.512,39 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 16.276.512,39 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 16.276.512,39

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2023, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2023, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037580116 e o código CRC CA98829E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001228/2023-14 SEI nº 0037580116

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