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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28055, de 19 de abril de 2023

Decreto nº 28055

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 20/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.055, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Altera dispositivos dos Decretos n° 27.853, de 18 de janeiro de 2023 e n° 27.922, de 17 de fevereiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 1° do Decreto n° 27.853, de 18 de janeiro de 2023, que "Prorroga cedências e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

......................................................................................................................................."(NR)

Art. 2.
O art. 1° do Decreto n° 27.922, de 17 de fevereiro de 2023, que "Prorroga cedências e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

............................................................................................................................................."(NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2023, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037421300 e o código CRC 1607FEA2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0037421300

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