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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28041, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28041

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 18/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.041, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.482.933,83, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.482.933,83 (trinta e seis milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 36.482.933,83 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 28990 4.530.451,00 ECONÔMICO 339039 28990 13.140.536,83 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 339014 28990 20.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339030 28990 30.000,00 339033 28990 20.000,00 339039 28990 2.830.000,00 449052 28990 62.766,00 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.126.2000.1003 339014 28990 65.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339030 28990 300.000,00 339033 28990 37.300,00 339039 28990 2.142.880,00 PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339014 28990 30.000,00 MÃO DE OBRA 339030 28990 74.000,00 339039 28990 6.119.934,00 339040 28990 4.080.066,00 PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.1495 339014 28990 450.000,00 DE INVESTIMENTOS 339030 28990 30.000,00 339032 28990 150.000,00 339033 28990 150.000,00 339039 28990 1.322.784,48 339040 28990 897.215,52 TOTAL R$ 36.482.933,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/04/2023, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037488043 e o código CRC 1D52E76D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001142/2023-91 SEI nº 0037488043

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