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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28037, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28037

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 17/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.037, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, revoga dispositivo do Decreto n° 27.971, de 20 de março de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Soldado da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100096019, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DE MORAIS, cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de março a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto n° 27.971, de 20 de março de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1° de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037362232 e o código CRC A11D5495.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000322/2023-02 SEI nº 0037362232

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