Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27971, de 20 de março de 2023
Decreto nº 27971
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.037, de 17/4/2023. (Com efeitos a contar de 1°/3/2023)
Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos a Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, pelo período de 21 de março a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o Órgão de origem, para exercerem funções de natureza policialmilitar, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096351, ALEX DOS SANTOS SOUZA;
IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096169, ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; e
IIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096019, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DE MORAIS. (Revogado pelo Decreto n° 28.037, de 17/4/2023)
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.
Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Militares encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 21 de março de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.