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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28035, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28035

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 17/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.035, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de maio de 2023 a 18 de maio de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095415, JORDAN MARINHO FERREIRA GAMA, pertencente à Diretoria de Comunicação Social/DCOMS, com sede no município de Porto Velho; e
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095391, JEMERSON NUNES BARBOSA, pertencente ao Batalhão de Policiamento de Choque/BPChoque, com sede no município de Porto Velho.
Art. 2.
Os Praças permanecerão adidos às suas respectivas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de maio de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037240960 e o código CRC CEFE6A16.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002077/2023-00 SEI nº 0037240960

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