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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28291, de 1 de agosto de 2023

Decreto nº 28291

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 01/08/2023 Publicação: 01/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.291, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******415, JORDAN MARINHO FERREIRA GAMA, da disponibilização constante no Decreto n° 28.035, de 17 de abril de 2023, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 18 de junho de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 18 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/08/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039461976 e o código CRC F6B02EE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002077/2023-00 SEI nº 0039461976

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