Decreto Estadual de Rondônia nº 28030, de 12 de abril de 2023

Decreto nº 28030

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 69

Disponibilização: 13/04/2023 Publicação: 12/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.030, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Cede Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 20 de março a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ITenente-Coronel BM, Registro Estatístico 0555-5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA; e

IITenente-Coronel BM, Registro Estatístico 0710-1, JAIME FERNANDES DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuarem em atividades extraordinárias, em estado de calamidade pública, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, como também concorrerem em escalas de serviços compatíveis com os seus Postos.

Art. 2.

Os Oficiais ficarão agregados ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Tenentes encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 20 de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2023, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037101117 e o código CRC 5AC871E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073961/2022-30 SEI nº 0037101117

Decreto Estadual de Rondônia nº 28030, de 12 de abril de 2023

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