Decreto Estadual de Rondônia nº 28023, de 10 de abril de 2023

Decreto nº 28023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 68

Disponibilização: 11/04/2023 Publicação: 11/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 343.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE 343.000,00 BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO

DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.014.06.182.2103.1275 449251 17060 343.000,00 INFRAESTRUTURA

TOTAL R$ 343.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Outras Transferências de Convênios 24149900 S 17060 343.000,00 da União e de suas Entidades

TOTAL R$ 343.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037222539 e o código CRC F480FBBC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001014/2023-48 SEI nº 0037222539

Decreto Estadual de Rondônia nº 28023, de 10 de abril de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo