Decreto Estadual de Rondônia nº 28019, de 6 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 07/04/2023 Publicação: 06/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.019, DE 6 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.118.022,75, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.118.022,75 (três milhões cento e dezoito mil vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 3.118.022,75 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 449051 17040 3.000.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449051 17000 118.022,75 CONVÊNIOS

TOTAL R$ 3.118.022,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.118.022,75 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 17040 3.000.000,00 URBANA GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 339093 17000 118.022,75 DE CONVÊNIOS TOTAL R$ 3.118.022,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/04/2023, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2023, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037221986 e o código CRC 5E814AEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001008/2023-91 SEI nº 0037221986

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