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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28006, de 4 de abril de 2023

Decreto nº 28006

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 04/04/2023 Publicação: 04/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.006, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.482.525,48, em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.482.525,48 (dois milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 487.525,48 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339048 15000 487.525,48 HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.995.000,00 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339031 15000 1.995.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC TOTAL R$ 2.482.525,48

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 487.525,48 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 15000 487.525,48 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.995.000,00 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339032 15000 5.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339036 15000 850.000,00 339039 15000 540.000,00 335041 15000 600.000,00 TOTAL R$ 2.482.525,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/04/2023, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2023, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037113846 e o código CRC 0E2B394C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001040/2023-76 SEI nº 0037113846

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