Decreto Estadual de Rondônia nº 28005, de 30 de março de 2023

Decreto nº 28005

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 30/03/2023 Publicação: 30/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.005, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.176.215,03, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.176.215,03 (um milhão cento e setenta e seis mil duzentos e quinze reais e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.176.215,03 - FEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES A CALAMIDADE 23.012.08.244.2114.1457 339030 26600 14.168,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

339039 26600 3.775,00 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2061 ÚNICO DE 339014 26600 107.156,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 26600 131.259,80 339032 26600 35.748,43 339033 26600 100.000,00 339039 26600 98.240,00 449052 26600 20.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.2114.2074 339014 26600 35.155,00 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 26600 2.912,80 339032 26600 2.500,00 339039 26600 485.300,00 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.244.2114.2510 INSTITUCIONAL PARA 339030 26600 40.000,00 A PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339039 26600 70.000,00 449052 26600 30.000,00

TOTAL R$ 1.176.215,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2023, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2023, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036962968 e o código CRC FB636F84.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000976/2023-80 SEI nº 0036962968

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