Decreto Estadual de Rondônia nº 28004, de 30 de março de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 30/03/2023 Publicação: 30/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.004, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.062.428,83, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.062.428,83 (onze milhões sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2023, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

11.062.428,83 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335041 17000 483.120,00 PENITENCIÁRIO 339030 17000 7.870,26 339046 17000 80.100,00 339048 17000 78.000,00 449052 17000 115.965,78 GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 339030 17000 3.456,31 SISTEMA PENITENCIÁRIO 449051 17000 6.153.821,12 449052 17000 1.163.366,25 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 335043 17000 596.126,42 UNIDADES PRISIONAIS 339030 17000 31.733,18 339039 17000 182.961,86 449052 17000 2.165.907,65 TOTAL R$ 11.062.428,83

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 17000 9.599.060,80 ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 17000 1.463.368,03 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 11.062.428,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2023, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2023, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036960574 e o código CRC 0C4D3BF9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000949/2023-15 SEI nº 0036960574

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