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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28001, de 29 de março de 2023

Decreto nº 28001

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 30/03/2023 Publicação: 30/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.001, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Revogado pelo Decreto n° 28.115, de 8/5/2023, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1°/2/2023.

Prorroga a designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a designação do Tenente-Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0560-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO, para exercer suas funções na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CCSP-25, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.
O Tenente-Coronel ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido a Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2023, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036815410 e o código CRC BE5BA1A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.008862/2019-69 SEI nº 0036815410

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