Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28115, de 8 de maio de 2023

Decreto nº 28115

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 09/05/2023 Publicação: 08/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.115, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, revoga o Decreto nº 28.001, de 29 de março de 2023 e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente-Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0560-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO, revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar - QOCBM, a contar de 1° de fevereiro de 2023, por ter cessado o motivo que determinou sua designação à Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Bombeiro Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/05/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037969669 e o código CRC E9EECCFC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.008862/2019-69 SEI nº 0037969669

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo