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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27986, de 24 de março de 2023

Decreto nº 27986

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27/03/2023, 08:25 SEI/ABC - 0036162005 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 24/03/2023 Publicação: 24/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.986, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 27.036, de 8 de abril de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
As alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 2° do Decreto n° 27.036, de 8 de abril de 2022, que "Nomeia e/ou reconduz membros do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT no biênio 2022/2024 e revoga o Decreto n° 23.801, de 04 de abril de 2019.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

III.......................................................................................................................................
a)Sirlei Ribeiro de Barros, titular; e
b)Isadora Mendes Menezes, suplente;

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2° do Decreto n° 27.036, de 8 de abril de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2° ............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIIIConselho Regional de Serviço Social da 23ª Região - CRESS/RO:
a)Fernanda Vinholi Brazil, titular; e
b)Solange dos Santos Ferreira Alves, suplente."(NR)
Art. 3.
As datas das nomeações constantes nos arts. 1° e 2° dar-se-ão da seguinte forma:
ISirlei Ribeiro de Barros e Isadora Mendes Menezes, a contar de 3 de fevereiro de 2023; e
IIFernanda Vinholi Brazil e Solange dos Santos Ferreira Alves, a contar de 27 de fevereiro de 2023.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar das datas indicadas no art. 3°.

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27/03/2023, 08:25 SEI/ABC - 0036162005 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2023, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036162005 e o código CRC 2AC49556.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.000833/2023-87 SEI nº 0036162005

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36772207&in... 2/2

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