Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27983, de 24 de março de 2023
Decreto nº 27983
27/03/2023, 08:09 SEI/ABC - 0036851636 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 24/03/2023 Publicação: 24/03/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.983, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 22.480.336,38, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
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de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 22.480.336,38 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2435 319001 28030 19.276.785,15 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 28030 1.715.784,51 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 28030 1.379.229,94 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 28030 108.536,78 TOTAL R$ 22.480.336,38
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/03/2023, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2023, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036851636 e o código CRC AD96FD22.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000954/2023-10 SEI nº 0036851636
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