Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27978, de 22 de março de 2023
Decreto nº 27978
23/03/2023, 13:12 SEI/ABC - 0036756149 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 22/03/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.978, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 45.298.528,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA
45.298.528,00 AGRICULTURA - SEAGRI
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APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2021 449052 17000 45.298.528,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR
TOTAL R$ 45.298.528,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 17000 45.298.528,00 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 45.298.528,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036756149 e o código CRC 495B04DF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000895/2023-80 SEI nº 0036756149
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