Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27976, de 22 de março de 2023
Decreto nº 27976
23/03/2023, 12:38 SEI/ABC - 0036664374 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 22/03/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.976 , DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL
1.000.000,00 DO ESTADO - PGE
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REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 11.003.28.846.0000.0019 JUDICIAIS MEDIANTE 339091 15000 1.000.000,00 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 15000 2.000.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS CONTABILIDADE GERAL
1.000.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339040 15000 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 3.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 15000 1.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 15000 200.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339040 15000 1.500.000,00 T.I. FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.2041.2096 CAPACITAR RECURSOS 449052 15000 100.000,00 HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 7.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 15000 5.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 15000 2.000.000,00 SEGURANÇA TOTAL R$ 14.000.000,00
ANEXO II
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
14.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 15000 14.000.000,00 MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 14.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036664374 e o código CRC AAC8F9B8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000896/2023-24 SEI nº 0036664374
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