Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27948, de 1 de março de 2023
Decreto nº 27948
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39
Disponibilização: 01/03/2023 Publicação: 01/03/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.948, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Regimento Interno e renomeia Cargos de Direção Superior da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, constantes na Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga o Decreto n° 8.978, de 31 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento, a regulação da estrutura, as finalidades e as competências da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, vinculada e subordinada à ProcuradoriaGeral do Estado de Rondônia, conforme estabelecido no art. 110-A da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 2.
A Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tem como finalidade:
Iorganizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Pública estadual;
IIrealizar aquisições e contratações corporativas, a fim de gerar ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Estado;
IIIformular política licitatória de compras, obras e serviços;
IVimplementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e do gerenciamento do cadastro de fornecedores; e
Vpraticar todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
Art. 3.
Para a consecução de tais finalidades, compete à Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia - SUPEL, órgão central de licitação, articular, fomentar e supervisionar planos, programas, projetos e ações que se refiram:
Ià promoção da celeridade e economicidade nas políticas e estratégias de aquisições e compras públicas;
IIà garantia da lisura e transparência dos processos e procedimentos de compras públicas realizadas pela Superintendência; e
IIIao apoio dos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta nas suas operações licitatórias e estratégicas para aquisições e compras(,) quando solicitado e deferido pelo gestor.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
A SUPEL, dirigida pelo Superintendente de Compras e Licitações do Estado de Rondônia, possui a seguinte estrutura orgânica:
ISuperintendente;
IIDiretoria Executiva;
IIIGabinete;
IVControle Interno - CI;
VCoordenadoria Administrativa e Financeira - CAF;
VIAssessoria Técnica - ASTEC;
VIICoordenadoria de Análise e Conformidade Processual - CAP;
VIIICoordenadoria de Pesquisa e Análise de Preços - CPEAP;
IXCoordenadoria do Sistema de Registro de Preços - CRP;
XCoordenadoria de Comunicação e Avanços Tecnológicos - CTI; e
XIEquipes e Comissões de Contratação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DA AUTORIDADE SUPERIOR
SEÇÃO I
Do Superintendente
Art. 5.
O Superintendente é a autoridade máxima do órgão, a quem compete:
Idefinir políticas e estratégias para o atingimento das metas da Superintendência;
IIestruturar e organizar as coordenadorias, equipes e comissões de contratação, na forma de expediente próprio, visando a um melhor desempenho;
IIIcoordenar políticas, estratégias e serviços com os demais órgãos da Administração Pública estadual direta e indireta;
IVestabelecer critérios de desempenho e excelência no âmbito da Superintendência;
Vcriar, elaborar e modificar normas, procedimentos e políticas internas da Superintendência com o apoio dos servidores designados;
VIpromover, executar e articular quaisquer atividades atribuídas por superior hierárquico de acordo com o interesse público; e
VIIoutras funções próprias do cargo.
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 6.
À Diretoria Executiva, constituída pelo Diretor Executivo e subordinada ao Superintendente, compete:
Irepresentar a Superintendência, na ausência do Superintendente ou sempre que solicitado por ele;
IIassessorar, planejar, supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar as normas, planos, programas, projetos e atividades da Superintendência, interna e externamente;
IIIaplicar, junto aos coordenadores, presidentes de comissão e pregoeiros, estratégias e políticas elaboradas pelo Superintendente;
IVzelar pelo fiel cumprimento das diretrizes e políticas de desempenho propostas pelo Superintendente;
Vrealizar atendimento, interno e externo, de autoridades públicas que busquem auxílio, sempre que solicitado;
VIanalisar, deliberar e decidir recursos ou manifestações apresentadas à Superintendência; e
VIIpromover, executar e articular quaisquer atividades atribuídas por superior hierárquico, de acordo com o interesse público.
SEÇÃO III
Do Gabinete
Art. 7.
Ao Gabinete, subordinado ao Superintendente e de apoio ao Diretor Executivo, compete:
Iprestar apoio imediato ao Superintendente e ao Diretor Executivo, assessorando-os no desempenho de suas atribuições e na supervisão e coordenação das atividades da SUPEL;
IIpromover a articulação entre as atividades das assessorias ligadas ao Superintendente e à Diretoria Executiva;
IIIpromover a articulação da Superintendência com outros órgãos e entidades governamentais;
IVrepresentar a Superintendência quando solicitado;
Vorganizar a agenda oficial, as reuniões e as atividades solicitadas pelo Superintendente e pelo Diretor Executivo, providenciando as devidas comunicações aos atores envolvidos;
VIrecepcionar e atender ao público interno e externo;
VIIcoordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna e externa, inclusive no que se refere a publicações oficiais das matérias relacionadas à área de atuação da Superintendência; e
VIIIreceber, autuar, controlar, redigir e despachar documentos e processos, internos e externos, referentes à atuação do Superintendente e do Diretor Executivo.
Parágrafo únicoA Chefia de Gabinete será exercida por um ocupante do cargo de Assessor designado para esse fim.
Art. 8.
À Assessoria do Gabinete, subordinada ao Superintendente e de apoio ao Diretor Executivo, compete:
Iauxiliar tecnicamente o Superintendente e o Diretor Executivo nas suas atribuições, apresentando sugestões e métodos técnicos de viabilização de projetos e estratégias;
IIconfeccionar minutas e relatórios, bem como analisar e conferir expedientes emitidos pelo Gabinete, visando ao atingimento dos resultados pretendidos;
IIIcoletar dados dos resultados das medidas estratégicas e políticas aplicadas pelos seus superiores hierárquicos;
IVelaborar estudos, relatórios e afins solicitados pelo Superintendente ou Diretor Executivo;
Vanalisar, qualitativamente, os resultados obtidos pelos programas do Gabinete, verificando o atingimento das finalidades;
VIrecepcionar, atender e instruir demandas dos órgãos que requeiram treinamento e/ou informações sempre que designado ou solicitado;
VIIatender as demandas do Gabinete e de seus superiores hierárquicos, conforme interesse da Administração Pública;
VIIIpromover a articulação da Superintendência com os órgãos e entidades governamentais;
IXpromover, executar e articular quaisquer atividades atribuídas por superior hierárquico, de acordo com o interesse público;
Xassessorar o Superintendente e o Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e na supervisão e coordenação das atividades da Superintendência;
XIorganizar a agenda oficial, as reuniões e atividades solicitadas pelo Superintendente e Diretor Executivo;
XIIcoordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna e externa, inclusive no que se refere a publicações legais e oficiais das matérias relacionadas à área de atuação da Superintendência;
XIIIrecepcionar e atender ao público interno e externo de acordo com as instruções de conduta previstas no Código de Ética;
XIVreceber, autuar, controlar e despachar documentos e processos, internos e externos, referentes à área de atuação da Superintendência;
XVacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Superintendência em tramitação em outros órgãos e Poderes da Administração Pública; e
XVIemitir relatórios de aprimoramento estatísticos ou procedimentais sempre que requerido.
SEÇÃO IV
Do Controle Interno - CI
Art. 9.
Ao Controle Interno, subordinado administrativamente ao Superintendente e ao Diretor Executivo e tecnicamente à Controladoria Geral do Estado, compete:
Ipromover a atividade de auditoria interna da Superintendência, elaborando pareceres, relatórios, auditorias e afins nos processos administrativos submetidos à sua análise ou cuja verificação se der ex officio;
IIpromover e zelar pelo cumprimento do Código de Ética no âmbito interno da Superintendência, inclusive apresentando aos servidores o diploma e salientando sua importância e possíveis sanções decorrentes do descumprimento;
IIIservir como ouvidoria local, recebendo da população qualquer que seja a observação ou informação acerca de comportamento ou procedimento de servidor da Superintendência, devendo dar o devido encaminhamento, conforme diretriz da Ouvidoria Geral do Estado;
IVsupervisionar e auxiliar no controle de produtividade dos setores e servidores, individualmente considerados, em especial aqueles em regime de trabalho remoto na modalidade home office, a fim de evitar qualquer desconformidade com as normas aplicáveis;
Vauxiliar na elaboração e verificação dos fluxos administrativos e processuais internos da Superintendência, atuando de acordo com as diretrizes jurídico-administrativas, para que as atividades tenham uma marcha ordenada, coerente e correta;
VIelaborar os planos mensais, quadrimestrais ou anuais de avaliação da unidade, de acordo com as normas aplicáveis;
VIIacompanhar, controlar, avaliar e orientar os ordenadores de despesa quanto aos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer a fiscalização sobre os atos de gestão, adotando as providências necessárias quando o órgão se desviar das normas e procedimentos legais;
VIIIpromover atividades preventivas junto aos gestores, possibilitando que se identifiquem, antecipadamente, possíveis riscos e apontando as medidas de correção de falhas e de aprimoramento de procedimentos;
IXanalisar a liquidez das despesas e os procedimentos administrativos, indicando, sempre que houver erros, indícios de danos ou infrações administrativas, as medidas cabíveis, inclusive apuração de responsabilidade, avaliando e recomendando o meio adequado de proceder;
Xacompanhar, aplicar e sugerir a implementação das orientações, legislações e afins dos órgãos de controle interno e externo;
XIprestar informações, assim como outras atribuições relacionadas à área de atuação;
XIIrealizar auditorias e levantamentos nos procedimentos de licitação, a fim de verificar a conformidade do procedimento às leis;
XIIIpropor mecanismos de integridade, ética e combate à corrupção nos procedimentos de licitação que tramitam na Superintendência;
XIVzelar pela aplicação de normas e técnicas atualizadas, assim como dar publicidade a todas as novidades legislativas afetas à área de atuação, recomendando o seu cumprimento, sempre com o aval do Superintendente;
XVrealizar as atividades típicas de controle interno, de acordo com a legislação aplicável; e
XVIauxiliar em todas as atividades pertinentes designadas pelo Gabinete para o atingimento do interesse público.
SEÇÃO V
Da Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF
Art. 10.
A Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF, subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo, é responsável por gerir administrativa e financeiramente a Superintendência, competindo-lhe:
Idefinir as diretrizes administrativas de planejamento orçamentário, execução financeira, conciliação e controle contábil, compras, contratos, convênios, patrimônio, almoxarifado, diárias, gestão de pessoas, manutenção administrativa, gestão de veículos, transporte, protocolos e cadastros;
IIpreencher, manusear e atualizar corretamente os sistemas informatizados e físicos estabelecidos pela administração central e/ou da Superintendência, para o acompanhamento e controle das funções a esta coordenadoria atribuídas;
IIIprestar informações e elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da coordenadoria na sua área de competência, inclusive para os órgãos de controle interno e externo;
IVplanejar e promover, junto aos setores interessados, a aquisição de materiais e de prestação de serviços, instruindo os respectivos processos;
Vanalisar, supervisionar, revisar, indicar técnico ou elaborar estudo técnico preliminar e, quando necessário, termo de referência, projeto básico e demais peças necessárias à aquisição de bens e serviços da Superintendência, devendo as especificações técnicas serem realizadas pela setorial solicitante, a qual deverá contribuir sempre que necessário e solicitado com a elaboração das referidas peças;
VIrealizar a gestão dos contratos administrativos, acompanhando a execução e a vigência e realizando as ações necessárias para o seu fiel cumprimento, bem como dos processos administrativos referentes aos termos de parceria, convênio, fomento, colaboração e cooperação, por meio de suporte técnico administrativo nas etapas da celebração, acompanhamento da execução, aplicação dos recursos e na análise das prestações de contas;
VIIanalisar e instruir documentos e processos de contratação e renovação contratual;
VIIIinstruir os processos de aplicação de penalidades administrativas em caso de descumprimento contratual, em conformidade com a legislação vigente;
IXanalisar e instruir os pedidos de reajuste, acréscimos e supressões, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos vigentes;
Xsubsidiar e orientar os executores de contratos no que se refere às suas obrigações;
XIreceber as notas fiscais e verificar se estão de acordo com o contrato e com a ordem de serviços direcionada aos prestadores de serviços, bem como encaminhar aos fiscais e gestores para certificação, emissão de relatórios e posterior pagamento;
XIIrealizar atividades visando à liquidação e ao pagamento das notas fiscais e/ou faturas apresentadas pelas prestações dos serviços;
XIIIcolaborar com os gestores e fiscais dos contratos no desenvolvimento de suas responsabilidades;
XIVacompanhar as descentralizações de créditos orçamentários relativos aos contratos;
XVmanter em arquivos e bancos de dados os instrumentos e demais informações pertinentes aos processos administrativos, bem como manter atualizados os registros dos contratados;
XVIrealizar recebimento, armazenagem, controle e distribuição dos materiais de consumo e permanentes da Superintendência, emitindo os documentos necessários de recebimento, responsabilidade e afins e gerenciando os lançamentos das movimentações de entrada e saída que controlam os estoques de materiais;
XVIIinstruir os processos de desfazimento de bens;
XVIII - registrar e controlar dados e informações funcionais dos servidores lotados e em exercício na Superintendência;
XIXacompanhar e encaminhar o registro de ponto dos servidores;
XXelaborar e controlar a programação anual de férias;
XXIconferir a folha de pagamento dos servidores;
XXIIformular, instruir, acompanhar e orientar os processos administrativos referentes à gestão de pessoas, principalmente no que tangem:
a)às demandas de novas exonerações e nomeações de pessoal da Superintendência;
b)às demandas de cedência, remoção e disponibilização dos servidores; e
c)à implantação em folha de pagamento dos servidores lotados na Superintendência;
XXIII - prestar informações sobre benefícios, vantagens e demais assuntos de interesse dos servidores;
XXIVrealizar o planejamento de capacitação regular e periódica dos servidores da Superintendência, em conformidade com suas respectivas áreas de atuação;
XXVelaborar a relação de todos os servidores para publicação nos meios de comunicação oficial para prestação de contas anual da Superintendência;
XXVIverificar a conformidade contábil de gestão efetuada pela Unidade Gestora e elaborar suas prestações de contas anuais, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis;
XXVII - efetuar registros contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos Ordenadores de Despesa e pelos responsáveis por bens públicos;
XXVIII - efetuar, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato para a autoridade a quem o responsável esteja subordinado e à Controladoria-Geral do Estado;
XXIXrealizar tomadas de contas dos Ordenadores de Despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, bem como de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em danos ao erário, a fim de auxiliar Controle Interno da Superintendência, devendo:
a)efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;
b)verificar o cálculo do débito apurado; e
c)efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito apurado;
XXXrealizar empenhos, liquidações e ordens bancárias relativas a pagamentos da Superintendência;
XXXIoperar o controle financeiro, restos a pagar, impostos retidos e demais pagamentos relativos às atividades da Superintendência;
XXXII - recepcionar os processos físicos e virtuais direcionados à Superintendência, procedendo com os encaminhamentos e controle, em suportes físico e informático, conforme política instituída e procedimentos de praxe;
XXXIII - realizar autenticação de documentação, quando requerido pelo licitante ou interessado, desde que preenchidos os requisitos de conformidade legal e normativos;
XXXIV - atender e comunicar-se com todos os interessados em integrar-se ao Cadastro Geral de Fornecedores, assim como com aqueles que desejam visualizar e atualizar sua situação cadastral e documental;
XXXVcadastrar, atualizar e renovar as documentações e informações de licitantes no sistema de Cadastro Geral de Fornecedores, pelos meios e sistemas definidos por política da superintendência, assim como registrar as penalidades a eles imputadas, quando demandado;
XXXVI - realizar anualmente todas as diligências e atos necessários para anunciar ao público externo, especialmente aos licitantes, o aviso de recadastramento no Cadastro Geral de Fornecedores;
XXXVII - gerenciar o acesso do público externo às dependências da Superintendência, com atos de recepção, instrução e acompanhamento referentes às informações de licitação, cadastramento, entre outros, todos de acordo com a prática prevista neste regimento e no Código de Ética; e
XXXVIII - certificar-se da acomodação do público externo junto às dependências da Superintendência sempre que houver evento externo de licitação ou agendamentos.
Parágrafo únicoAs atividades que envolvam conhecimentos contábeis subordinam-se tecnicamente à Contabilidade Geral do Estado - COGES.
SEÇÃO VI
Da Assessoria Técnica - ASTEC
Art. 11.
À Assessoria Técnica, administrativamente subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo e tecnicamente, à Procuradoria-Geral do Estado, compete:
Ianalisar, processar e dar o devido andamento aos processos encaminhados à setorial, conforme instruções administrativas e técnicas;
IIapreciar questionamentos realizados por quaisquer interessados, emitindo pareceres técnicos que esclareçam a conformidade procedimental, a fim de dirimir dúvidas ou questões técnicas;
IIIsugerir e elaborar minutas de atos normativos, relatórios, estratégias e métodos de organização interna que visem dar segurança jurídica e prosseguimento aos processos no âmbito interno da Superintendência;
IVapreciar notificações externas, confeccionando as minutas que lhe forem submetidas;
Velaborar manifestação de subsídio e/ou minuta de resposta aos Poderes do Estado a ser apresentada pelo Superintendente, sempre que solicitado;
VIelaborar, por solicitação do Superintendente, consultas à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos de controle interno ou externo, visando esclarecer aspectos legais, procedimentais, jurisprudenciais, entre outros;
VIIanalisar e se manifestar quanto à instrução do procedimento licitatório e quanto aos aspectos formal e material, verificando sua conformidade com o estabelecido na legislação, sempre que solicitado;
VIIIassistir ao Superintendente e ao Diretor Executivo, na conformidade administrativa dos atos a serem por eles praticados;
IXsugerir ao Superintendente ou Diretor Executivo medidas de caráter técnico reclamadas pelo interesse público, indicando a remessa à manifestação aos órgãos de controle interno ou externo, se for o caso;
Xsubsidiar e dar auxílio às funções desempenhadas pela Procuradoria-Geral do Estado com lotação na Superintendência;
XIsubmeter à análise do Superintendente as novidades normativas e jurisprudenciais afetas às suas áreas de competência, apontando os efeitos práticos dessas mudanças, sempre que identificadas; e
XIIminutar expedientes nos procedimentos de licitação para subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado nas demandas afetas às suas competências, sempre que solicitado.
SEÇÃO VII
Da Coordenadoria de Análise e Conformidade Processual - CAP
Art. 12.
A Coordenadoria de Análise e Conformidade Processual, administrativamente subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo, é responsável pela recepção, classificação e acompanhamento dos processos licitatórios, competindo-lhe:
Irealizar análise primária em processos licitatórios recepcionados pela Superintendência, impedindo que erros capazes de frustrar a licitação prossigam inadvertidamente;
IIimpulsionar o processo, de modo que sua tramitação ocorra de forma célere e adequada ao procedimento aplicável;
IIIrecepcionar processos e minutar despachos de instrução processual e de conformidade dos autos;
IVverificar os detalhes intrínsecos ao processo licitatório e indicar ao órgão demandante, com devida fundamentação e instrução, as melhores estratégias processuais e os meios de efetivação da compra pública;
Vmanter controle dos processos, acompanhar prazos e indicar aos demais servidores envolvidos no procedimento licitatório o fluxo adequado;
VIelaborar subsídios sobre a situação processual, prestando informações e esclarecimentos acerca dos ritos, procedimentos, prazos e políticas, sempre que solicitado;
VIIproduzir relatórios, confeccionar tabelas e organizar quadros referentes às licitações, suas modalidades, seu andamento e seus prazos, no âmbito interno da Superintendência;
VIIIauxiliar o gabinete no reconhecimento do desempenho das equipes, no cumprimento de prazos e nos devidos andamentos processuais;
IXinformar ao Superintendente, com urgência, o reconhecimento de qualquer situação anômala ou que possa afetar o devido rito processual, sugerindo métodos de otimização e adequação dos processos e procedimentos; e
Xcriar, corrigir, acompanhar e analisar planilhas da unidade, além de prestar auxílio e treinar demais interessados, conforme solicitação e instrução do superior hierárquico.
Parágrafo únicoSempre que possível, as análises primárias devem seguir listagem documental preestabelecida, observando-se as especificidades do objeto.
SEÇÃO VIII
Da Coordenadoria de Pesquisa e Análise de Preços - CPEAP
Art. 13.
A Coordenadoria de Pesquisa e Análise de Preços, administrativamente subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo, é responsável pela busca do preço de mercado para as compras públicas, competindo-lhe:
Ivalidar e, eventualmente, elaborar cotações e pesquisas de preços informatizados ou de forma física, previstos em sites de amplo alcance ou em diligências, buscando o preço de mercado para os itens em licitação, na forma da legislação e das normas vigentes;
IIelaborar quadros comparativos, seguindo normativas e procedimentos legais e atentando-se sempre à economicidade, transparência e lisura dos procedimentos licitatórios;
IIIcomunicar-se com os interessados processuais, prestando os devidos esclarecimentos e instruções sobre os procedimentos, legislações e métodos utilizados nas pesquisas e nos quadros estimativos;
IVrealizar instruções, manuais e exposições de esclarecimentos de métodos, formas e funções utilizados na precificação;
Vaplicar a devida técnica contábil e econômica à confecção de planilhas e quadros, utilizando-se de fórmulas e métodos aprovados pela regulamentação das pesquisas de preço e utilizados pela Administração Pública;
VIcriar relatórios, instruções, atos normativos e cadernos técnicos que objetivem o atendimento ao interesse público, pertinente à composição dos preços públicos de licitação; e
VIIproceder com os subsídios necessários atinentes às funções desempenhadas pela setorial, sempre que solicitado ou notificado pelos órgãos de controle interno ou externo, com a juntada de informações de documentos comprobatórios.
SEÇÃO IX
Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços - CRP
Art. 14.
A Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços, administrativamente subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo, é responsável pelo controle e administração das Atas de Registro de Preços, competindo-lhe:
Iconfeccionar atas de registro de preço, seguindo os trâmites e exigências legais, com atenção aos princípios que norteiam a Administração Pública;
IIproceder com a operacionalização dos pedidos de liberação de quantitativo e adesão à ata de registro de preço, atentandose aos limites de quantitativo, participação do órgão na ata de registro de preço e demais diretrizes constantes na legislação e nos atos normativos aplicáveis;
IIIrealizar a operacionalização do sistema de registro de preços;
IVatender, informar e instruir licitantes, servidores públicos e interessados a respeito dos métodos, procedimentos e legislações pertinentes aos ritos praticados pela coordenadoria;
Velaborar relatórios, estatísticas e quadros informando, quando solicitado por superior administrativo, situação do setor e de seus respectivos processos;
VIelaborar subsídios para informações por meio de quadros e tabelas, quando demandado, apontando itens, atas e demais informações contidas em sistema informatizado ou em documentação física;
VIIanotar, nos devidos sistemas informatizados ou físicos, intenção de registro de preço de objetos comuns a todos os órgãos da Administração Pública, promovendo os atos necessários para o deslinde procedimental;
VIIIelaborar análise e deslinde dos processos de solicitação de realinhamento e cancelamento das empresas detentoras de atas de registro de preços; e
IXelaborar pesquisa de preço de mercado dos itens em que requerem realinhamento e cancelamento, quando for o caso.
SEÇÃO X
Coordenadoria de Comunicação e Avanços Tecnológicos - CTI
Art. 15.
A Coordenadoria de Comunicação e Avanços Tecnológicos, administrativamente subordinada ao Superintendente e ao Diretor Executivo, é responsável pelo auxílio estratégico do órgão na implantação e definição de políticas e estratégias, assim como pela criação e manutenção de sistemas, estruturas lógicas, comunicação e elementos de otimização e inovação, competindo-lhe:
Iauxiliar o Superintendente e o Diretor Executivo na implantação de estratégias e políticas no âmbito interno da SUPEL;
IIgerenciar os projetos, assim como prestar auxílio e acompanhar seu andamento e implantação;
IIIproduzir pareceres técnicos que envolvam matéria afeta à coordenadoria, exceto quando se tratar de processos de aquisição ou contratação de bens ou serviços relacionados à tecnologia da informação e comunicação, bem como do trabalho conjunto com os demais setores na produção de relatórios e estimativas que possam ser aferidos por sistemas ou consulta a banco de dados;
IVatuar na frente de inovação tecnológica da Superintendência, melhorando seu desempenho e suas práticas;
Vcriar, modificar e inovar sistemas de informação, podendo desenvolver softwares customizados para as demandas de setores e de pessoas com relevante interesse priorizado pelo Superintendente, assim como observar estritamente as rotinas e métodos utilizados por todos os setores desta Superintendência, a fim de melhorar as práticas e métodos utilizados, gerando celeridade, transparência e eficiência;
VIapresentar relatório de todas as atividades realizadas na coordenadoria, por meio de quadros, comparativos ou outros meios gráficos;
VIIrealizar o levantamento de requisitos e necessidades dos setores da Superintendência e indivíduos para a criação e desenvolvimento de sistemas de informática;
VIIIelaborar projetos de sistemas que demonstrem, para os superiores administrativos, assim como para os demais interessados, com transparência, as características do sistema a ser construído, bem como suas funcionalidades, integrações e finalidades;
IXtratar com transparência o andamento dos sistemas de tecnologia, demonstrando seu andamento e apresentando os resultados para avaliação, e, caso necessário, sua reavaliação e estrutura, sempre se atentando aos princípios que regem a Administração Pública;
Xrealizar manutenção dos sistemas produzidos ou adquiridos sob demanda para uso da Superintendência, assim como o auxílio ao usuário desses softwares;
XImanutenir e ampliar sistemas existentes, dando a eles novas funcionalidades ou alterando regras de negócio que porventura estejam em desuso ou desatualizadas;
XIImanutenir o portal da Superintendência, inserindo novos avisos, dados e informações relevantes;
XIIIconfeccionar relatórios sobre informações de qualquer setor ou atividade presentes em banco de dados, podendo utilizar sistemas informatizados a fim de alcançar o resultado pretendido com mais presteza;
XIVatender às demandas de órgãos de controle interno e externo, concedendo informações pertinentes às atividades, aos trâmites e às participações em licitações, conforme alocadas nos bancos de dados;
XVzelar pela segurança das informações armazenadas nos bancos de dados desta Superintendência, utilizando-se das melhores práticas de programação segura para que os dados não sejam extraviados;
XVIcriar e manutenir as redes lógicas para garantir o melhor atendimento e distribuição pelo parque de máquinas da Superintendência;
XVIIcuidar do rack zelando pela manutenção dos seus equipamentos e cuidando para que nenhum elemento externo danifique ou modifique a estrutura lá posta;
XVIII - ampliar e manutenir estruturas de comunicação telefônica e computacional dispostas no ambiente interno da Superintendência;
XIXatender, com a devida presteza, os servidores que tiverem eventuais problemas técnicos em sistemas produzidos pela Superintendência ou por terceiros;
XXelaborar parecer informando a necessidade de aquisições e melhoramentos nas redes e estruturas de tecnologia da informação e comunicação dispostas na Superintendência;
XXIrealizar troca, manutenção e movimentação de materiais informáticos, conforme demanda;
XXIIcumprir as políticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, de boas práticas de desenvolvimento de software e das demais diretrizes estabelecidas pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no que tange à tecnologia da informação e comunicação, bem como atuar para que os demais setores da Superintendência as cumpram; e
XXIII - consultar a SETIC, com antecedência, quando do início de projeto de desenvolvimento, aquisição, contratação ou implantação de software, visando identificar sinergias e redundâncias.
SEÇÃO XI
Das Equipes e Comissões de Contratação
Art. 16.
As Equipes e Comissões de Contratação, subordinadas administrativamente ao Diretor Executivo, são compostas por:
Ipregoeiro ou presidente;
IImembro de comissão; e
IIIequipe de apoio.
Art. 17.
Compete ao Pregoeiro ou Presidente:
Iconduzir os procedimentos licitatórios em todas as fases que lhe competem, participando ativamente dos encaminhamentos técnicos e dos atos de comunicação com os licitantes, responsabilizando-se pelas práticas da equipe de apoio;
IIanalisar, minuciosamente, os aspectos materiais do termo de referência, assim como os aspectos intrínsecos, dando melhor andamento e estratégia para a finalização do procedimento de licitação;
IIIverificar vícios de legalidade, apontando para o órgão demandante, assessoria técnica ou órgão de origem qualquer inconformidade;
IVresponder aos órgãos de controle interno e externo;
Vzelar pelo andamento célere do certame, acompanhando o processo em suas fases e movimentações entre setores internos e externos;
VIpromover, sempre que necessário, as diligências imprescindíveis para o prosseguimento processual;
VIIelaborar edital de acordo com os apontamentos do termo de referência, seguindo a legislação e utilizando as melhores técnicas para a confecção do expediente;
VIIIdar a devida publicidade aos atos praticados, realizando publicações, chamadas, avisos e expedientes congêneres, de acordo com os princípios da Administração Pública;
IXprestar esclarecimentos e respostas aos interessados, na forma da lei;
Xredirecionar o processo para saneamento de vício procedimental ou material;
XIconferir os atos praticados nos procedimentos, evitando erros grosseiros;
XIIelaborar relatórios, planilhas e quadros de esclarecimento sobre suas atividades e resultados, sempre que solicitado pelo superior; e
XIIIanalisar e adjudicar, quando necessário, os processos licitatórios.
Art. 18.
Compete aos Membros de Comissão, dirigidos pelo Presidente:
Iatuar junto ao presidente nas deliberações para tomada de decisões, responsabilizando-se, solidariamente, na forma da lei;
IIaplicar os encaminhamentos designados pelo presidente;
IIIcriar, avaliar e reformular expedientes necessários aos procedimentos licitatórios;
IVzelar pelo devido andamento do processo, assim como praticar todos os atos necessários para que a licitação finde exitosa;
Vverificar vícios intrínsecos e extrínsecos aos processos, apontando para o órgão demandante, assessoria técnica e/ou demais interessados com o intuito de que as devidas providências sejam adotadas com presteza; e
VIelaborar minuta de respostas e esclarecimentos pertinentes e cabíveis aos interessados no procedimento licitatório, visando à transparência e à parceria amistosa com o órgão demandante e demais servidores envolvidos no processo.
Art. 19.
Compete à Equipe de Apoio:
Iapoiar e subsidiar os atos proferidos pelo pregoeiro ou presidente, dando o suporte técnico adequado com as informações pertinentes;
IIauxiliar na condução dos processos licitatórios em todas as fases que lhe forem requeridas, assim como na produção de atos de comunicação e esclarecimento;
IIIavaliar a criação de edital e de respostas aos licitantes;
IVauxiliar na análise técnica de documentações, prestando o devido apoio ao pregoeiro ou presidente na produção e confecção de expedientes que confirmem a supramencionada análise;
Vzelar pelo andamento célere do certame, acompanhando o processo em suas fases e movimentações entre setores internos e externos, objetivando a brevidade de seu término e a qualidade dos atos praticados;
VIdar a devida publicidade aos atos praticados durante a marcha processual, realizando publicações, chamadas e avisos nos sistemas próprios, assim como as devidas publicações exigidas pelo trâmite; e
VIIpromover todas as diligências necessárias para que o processo siga a marcha célere e segura, garantindo o melhor interesse da Administração Pública.
CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 20.
As unidades organizacionais da SUPEL encontram-se graficamente representadas no Organograma constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 21.
Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, dispostos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, sendo eles 1 (um) Coordenador de Controle Interno - CDS-09 e 1 (um) Coordenador da Assessoria Técnica - CDS-09 para 1 (um) Controlador Interno - CDS-09 e 1 (um) Assessor Técnico Especial - CDS-09.
Art. 22.
Os ocupantes dos cargos disposto no art. 21 serão exonerados, havendo nova nomeação, mediante solicitação do referido órgão governamental.
Art. 23.
Os cargos de Direção Superior pertencente à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL constantes nos Anexos II da Lei Complementar n° 965, de 2017, ficam renomeados conforme o Anexos II deste Decreto.
Art. 24.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.
Art. 25.
Fica revogado o Decreto n° 8.978, de 31 de janeiro de 2000.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA Superintendente Estadual de Compras e Licitações
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUPEL
ANEXO II "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO Superintendente Estadual de Compras e Licitações 1 CDS-16
Diretor Executivo 1 CDS-14 Presidente da Comissão Especial de Licitação 1 CDS-12 Pregoeiro 8 CDS-12 Presidente de Comissão 2 CDS-12 Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras 1 CDS-12 Controlador Interno 1 CDS-09 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-09 Coordenador do Sistema de Registro de Preços 1 CDS-09 Coordenador de Pesquisa e Análise de Preços 1 CDS-09 Coordenador de Comunicação e Avanços Tecnológicos 1 CDS-09 Coordenador de Análise e Conformidade Processual 1 CDS-09 Assessor Técnico Especial 1 CDS-09 Assessor VIII 22 CDS-08 Assessor VII 7 CDS-07 Assessor VI 16 CDS-06 Assessor V 25 CDS-05
TOTAL 91
" (NR)
Documento assinado eletronicamente por Israel Evangelista da Silva, Superintendente, em 01/03/2023, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/03/2023, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035837595 e o código CRC E10EF0E4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.065358/2021-14 SEI nº 0035837595
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.