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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27941, de 27 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27941

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38

Disponibilização: 28/02/2023 Publicação: 28/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.941, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. REVOGADO PELO DECRETO N°28.425, DE 12/9/2023. Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100088148, ADRIANA SOUZA MARQUES, para exercer funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 27 de fevereiro a 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.
Art. 2.
A Praça será agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
A Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
A Primeiro-Sargento encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 27 de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2023, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036111360 e o código CRC 6275F023.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.000626/2023-22 SEI nº 0036111360

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